1978-01-28 - AVISO DD2918 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

1978-01-28 - DECLARAÇÃO DD7538 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o quadro do pessoal do Núcleo de Informática, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 85/77, de 16 de Dezembro.

1978-01-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o quadro do pessoal do Núcleo de Informática, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 85/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro

1978-01-28 - Portaria 57/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Procede à distribuição de pessoal da Polícia de Segurança Pública da Madeira.

1978-01-28 - Decreto 14/78 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a Casa Pappamikail, Lda., para o fornecimento de equipamento de reprodução de documentos, pela importância de 1633000$00.

1978-01-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

1978-01-28 - Despacho Normativo 24/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Determina que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho.

1978-01-28 - Portaria 58/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1994 com o n.º NP-1545.

1978-01-28 - Decreto-Lei 29/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Define as normas a que obedecerá o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado - previdência social).

1978-01-28 - Portaria 59/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera para 15$70 por tonelada de produto petrolífero movimentado a taxa global de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo.