Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas.

Decreto 93/79

de 28 de Agosto

O Decreto 61/78, de 30 de Junho, autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas até ao montante de 77200000$00.

Houve, porém, necessidade de alterar as dimensões e a composição gráfica dos bilhetes em vista ao seu tratamento informático, do que resultou um maior consumo de papel e das matérias-primas utilizadas na impressão, todos eles, bem como a mão-de-obra, entretanto afectados por forte agravamento dos preços, impondo-se, por isso, a revisão das condições contratuais.

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É autorizada a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 61/78, de 30 de Junho, para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até ao montante adicional de 25000 contos.

Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Acácio Manuel Pereira Magro.

Promulgado em 13 de Agosto de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)

• 1978-04-04 - Decreto-Lei 61/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 810000000$00.

• 1978-06-30 - Decreto 61/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00.