Decreto 48986, de 3 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
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Fonte: Diário do Governo n.º 105/1969, Série I de 1969-05-03.
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Data:
1969-05-03
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas, da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de construção e apetrechamento das messes de oficiais e sargentos em Nacala, Moçambique.
Decreto 48986
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do
Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de
1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo
decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de
Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de
construção e apetrechamento das messes de oficiais e sargentos em Nacala,
Moçambique, pela importância de 15000000$00.
Art. 2.º Os encargos resultantes da execução dos contratos referidos no número anterior
não poderão, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1969 ... 5500000$00
Em 1970 ... 9500000$00
§ único. A importância fixada para 1970 será acrescida do saldo que se apurar em 1969.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - José
Pereira do Nascimento.
Promulgado em 24 de Abril de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 3 de Maio de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/05/03/plain-252123.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252123.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-01-31 -
Decreto-Lei
48234 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)
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