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  • Tem documento Em vigor 1972-05-09 - Portaria 256/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Eleva à 1.ª classe os Julgados Municipais de 2.ª classe de Fernão Veloso, Montepuez e Gurué, com sedes em Nacala, Montepuez e Vila Junqueiro, das comarcas de Moçambique, Cabo Delgado e Quelimane, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-09 - Portaria 257/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os inquéritos I-708 e I-709, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-890 e NP-891, relativas a madeiras de resinosas e de folhosas.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-09 - Decreto 153/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios e sobresselentes.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-09 - Portaria 258/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do XIII Congresso Mundial da IRU.

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