1972-06-15 - DECLARAÇÃO DD10003 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-06-15 - Decreto-Lei 197/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação de reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica.

1972-06-15 - Portaria 339/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de melaços residuais do fabrico de açúcares de beterraba e de cana, contendo até 55 por cento de açúcares totais, classificados, respectivamente, pelos artigos pautais 17.03.01 e 17.03.02, destinados ao fabrico exclusivo de leveduras secas a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1972-06-15 - Portaria 340/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção às alíneas a) e c) do n.º 3.º da Portaria n.º 22015, que regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial.

1972-06-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério