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  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - DECLARAÇÃO DD8849 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - RESOLUÇÃO DD1558 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Cria o Conselho Restrito para o Ordenamento do Território.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria o Conselho Restrito para o Ordenamento do Território

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto-Lei 522/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

    Cria na Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o cargo de Subsecretário de Estado dos Transportes.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Portaria 648/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Portaria 649/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos especiais no orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto-Lei 523/74 - Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, que regula o exercício das funções de crédito em Macau.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto-Lei 524/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Ministro da Administração Interna a superintendência das comissões regionais de planeamento, criadas pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto-Lei 525/74 - Ministério das Finanças

    Aprova a Orgânica do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto 526/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 461660000$00.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto 527/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares

    Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do exterior (conclusão) do Centro Sanatorial do Norte (pavilhão central), Vila Nova de Gaia.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto 528/74 - Ministério da Educação e Cultura

    Determina que o quadro, normas de recrutamento e regimes de provimento de pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis sejam os que estavam previstos nos artigos 13.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 446/71, de 25 de Outubro, e 10.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 520/73, de 12 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto 529/74 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969, que distribuiu pelo 11.º grupo B do ensino profissional industrial e comercial as disciplinas de Ciências Naturais e Ciências Físico-Naturais.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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