Resultados para o dia 1969-12-23
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De terem sido autorizados os reforços de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.
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Aprova a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionam com os das alfândegas.
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De terem sido autorizados os reforços de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 49135, de 18 de Julho, que estabelece o regime de administração do Hospital Regional de Beja, denominado «Hospital de José Joaquim Fernandes».
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Ao Decreto-Lei n.º 49425, que introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações constantes do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 47743.
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 24282, que aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência.
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Ao Decreto-Lei n.º 49135, que estabelece o regime de administração do Hospital Regional de Beja, denominado «Hospital de José Joaquim Fernandes»
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Reforça e manda inscrever duas quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1969.
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