1961-12-04 - Decreto 44069 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 42937 e considera sem efeito o disposto no § 3.º dos artigos 16.º e 38.º e bem assim o disposto no n.º 1.º do § 1.º do artigo 32.º, todos do referido decreto (comissões de serviço dos militares no ultramar).

1961-12-04 - Decreto 44070 - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas funções a ser desempenhadas cumulativamente pela missão hidrográfica das ilhas adjacentes, que passará a designar-se por «missão hidrográfica do continente e ilhas adjacentes» - Considera sem efeito o diploma, inserto no Diário do Governo n.º 262, por lapso designado como Portaria n.º 18807.

1961-12-04 - Decreto 44071 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Edifício principal (acabamentos)».

1961-12-04 - Decreto 44072 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos projectos de reconstrução dos prédios situados na Rua do Tenente Espanca, 27, e Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A.