Decreto 47622, de 1 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 78/1967, Série I de 1967-04-01.
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Data:
1967-04-01
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de quatro guindastes eléctricos.
Decreto 47622
Considerando que foi adjudicado a Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., o
fornecimento e montagem de quatro guindastes eléctricos;
Considerando que os encargos com este fornecimento serão distribuídos pelo ano
económico corrente e pelo de 1968;
Tendo em vista o preceituado no artigo 22.º do
Decreto-Lei 41375, de 19 de
Novembro de 1957:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo
decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato
com Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., para o fornecimento e montagem
de quatro guindastes eléctricos pela importância de 7278842$70.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a
Administração-Geral do Porto de Lisboa despender com pagamentos por força do
contrato mais de:
Em 1967 ... 4400000$00
Em 1968 ... 2878842$70
§ único. O saldo que se verificar no fim do ano de 1967 acrescerá à importância fixada
para o ano de 1968.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 1 de Abril de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes
da Silva Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/04/01/plain-259880.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259880.dre.pdf .
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1957-11-19 -
Decreto-Lei
41375 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.
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