Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 44971, de 11 de Abril

Partilhar:

Sumário

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação e reparação do aeródromo do AB2 (Bissau).

Texto do documento

Decreto 44971
Considerando que foi adjudicada à firma Sociedade Técnica e Industrial de Construções, Lda. (Tecnil), a execução da obra de ampliação e reparação do aeródromo do AB2 (Bissau);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1963 e 1964;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sociedade Técnica e Industrial de Construções, Lda. (Tecnil), para a execução da obra de ampliação e reparação do aeródromo do AB2 (Bissau), pela importância de 33744510$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 33744510$00, a custear por conta da verba apropriada do orçamento de despesa extraordinária das forças aéreas ultramarinas, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1963 - 14000000$00;
Em 1964 - 19744510$00 e o que se apurar como saldo em 1963.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Abril de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275524.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda