Decreto 46055, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
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Fonte: Diário do Governo n.º 281/1964, Série I de 1964-11-30.
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Data:
1964-11-30
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução de fornecimento de um equipamento múltiplo telegráfico e dois receptores HR 21, Marconi, destinados ao aeroporto de Lisboa.
Decreto 46055
Tendo em vista que foi adjudicado à firma E. Pinto Basto & C.ª, Lda., o fornecimento de um equipamento múltiplo telegráfico e dois receptores HR 21, Marconi, destinados ao aeroporto de Lisboa;
Considerando que a despesa resultante se comporta nos anos económicos de 1964 e 1965;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a firma E. Pinto Basto & C.ª, Lda., para a execução de fornecimento de um equipamento múltiplo telegráfico e dois receptores HR 21, Marconi, destinados ao aeroporto de Lisboa, pela importância de 912880$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos ao contrato, mais de 360000$00 no corrente ano e 552880$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/11/30/plain-258010.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258010.dre.pdf .
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1957-11-19 -
Decreto-Lei
41375 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.
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