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Decreto 47524, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Permite que sejam elevados a 2010500$00 os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo, cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45478, alterado pelo Decreto n.º 46733.

Texto do documento

Decreto 47524

Considerando que se tornou necessário prorrogar o prazo do contrato celebrado em execução do Decreto 45478, de 28 de Dezembro de 1963, alterado pelo Decreto 46733, de 10 de Dezembro de 1965, o que obriga a diferir para 1967 pagamentos previstos

até 1966;

Considerando também que no decurso da execução das obras se verificaram alterações de que resultaram trabalhos a mais no valor de 411000$00;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de

Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo, para o qual já foi celebrado contrato entre a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L. (Sorefame), poderão elevar-se a

2010500$00.

§ único. Este quantitativo fica escalonado do seguinte modo:

479850$00 no ano de 1964;

479850$00 no ano de 1965;

123300$00 no ano de 1966;

927500$00 no ano de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Fevereiro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês -

Eduardo de Arantes e Oliveira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/02/07/plain-257692.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257692.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-28 - Decreto 45478 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

  • Tem documento Em vigor 1965-12-10 - Decreto 46733 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

    Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45478, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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