Permite que se elevem a 6094000$00 os encargos emergentes do contrato celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara.

Decreto 47506

Considerando que se tornou necessário prorrogar o prazo do contrato celebrado em execução do Decreto 45448, de 17 de Dezembro de 1963, o que obriga a diferir para

1967 pagamentos previstos até 1966;

Considerando também que no decurso das obras se verificaram alterações de que resultaram trabalhos a mais e a menos no valor de 2774000$00;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de

Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara, para o qual já foi celebrado contrato entre a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L. - Sorefame, poderão

elevar-se a 6094000$00.

§ 1.º Este quantitativo fica escalonado do seguinte modo:

996000$00 no ano de 1964;

1828200$00 no ano de 1965;

832200$00 no ano de 1966;

2437600$00 no ano de 1967.

§ 2.º À importância fixada para 1967 acresce o saldo que porventura se verificar em

1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Janeiro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês -

Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

• 1963-12-17 - Decreto 45448 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo).