Decreto 46789
Tendo em vista que foram adjudicadas a Alves Ribeiro, Lda., Frias, Lda., Ludgero Castro & Maia, Lda., Carlos Eduardo Rodrigues, Electrotécnicos Reunidos, Lda., e Construtora do Tâmega, Lda., as empreitadas adiante mencionadas;
Considerando que para a sua entrega estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1965 e 1966;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas e empreiteiro adiante mencionados:
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da Empreitada de terraplenagem e pavimentação das plataformas de manutenção da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e da plataforma de serviço do aeroporto de Lisboa, com respectivos caminhos de circulação, no valor de 16690714$70;
Frias, Lda., para a execução da empreitada de reforço do pavimento da plataforma do aeroporto de Lisboa, actualmente transformada em caminhos de circulação, no valor de 1710445$00;
Ludgero Castro & Maia, Lda., para a execução da empreitada de remodelação da aerogare do aeroporto do Porto, no valor de 3246419$00;
Carlos Eduardo Rodrigues, para a execução da empreitada de construção do abrigo do material de placa, central de bombeiros, estação sismográfica e parque de instrumentos do aeroporto de Faro, no valor de 2590781$60;
Electrotécnicos Reunidos, Lda., para a execução do 1.º termo adicional à empreitada de fornecimento e montagem do quadro de distribuição e manobra, painéis de comando e sua interligação das instalações eléctricas de sinalização luminosa do aeroporto de Faro, no valor de 520000$00;
Construtora do Tâmega, Lda., para a realização da empreitada de execução do revestimento betuminoso (2.ª fase) do aeroporto da Madeira (Funchal), no valor de 8029980$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos a trabalhos executados por virtude dos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de terraplenagem e pavimentação das plataformas de manutenção da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e da plataforma de serviço do aeroporto de Lisboa, com os respectivos caminhos de circulação, 7500000$00 no corrente ano e 9190714$70, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Frias, Lda., para a execução da empreitada de reforço do pavimento da plataforma do aeroporto de Lisboa, actualmente transformada em caminhos de circulação, 700000$00 no corrente ano e 1010445$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Ludgero Castro & Maia, Lda., para a execução da empreitada de remodelação da aerogare do aeroporto do Porto, 25000000$00 no corrente ano e 746419$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Carlos Eduardo Rodrigues, para a execução da empreitada de construção do abrigo do material de placa, central de bombeiros, estação sismográfica e parque de instrumentos do aeroporto de Faro, 200000$00 no corrente ano e 590781$60, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Electrotécnicos Reunidos, Lda., para a execução do 1.º termo adicional à empreitada de fornecimento e montagem do quadro de distribuição e manobra, painéis de comando e sua interligação das instalações eléctricas de sinalização luminosa do aeroporto de Faro, 260000$00 no corrente ano e 260000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Construtora do Tâmega, Lda., para a realização da empreitada de execução do revestimento betuminoso (2.ª fase) do aeroporto da Madeira (Funchal), 6000000$00 no corrente ano e 2029980$00, ou que se apurar como saldo, no ano de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
