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Decreto 46335, de 15 de Maio

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia de Flamengos, concelho e distrito da Horta, Faial, Açores.

Texto do documento

Decreto 46335
A produção de plantas pelos serviços florestais não está a corresponder às exigências dos trabalhos de florestação, pelo que se impõe a instalação de novos viveiros, estratègicamente distribuídos pela metrópole e ilhas adjacentes.

Dada a transitoriedade das necessidades a satisfazer, tem-se adoptado a modalidade de arrendamento dos terrenos para a instalação de tais viveiros.

Verifica-se agora a necessidade de recorrer ao estabelecimento de um campo de produção de sementes forrageiras e a possibilidade de arrendar, por um período de seis anos, um terreno, com a área de 5808 m2, sito na freguesia de Flamengos, concelho e distrito da Horta, Faial, Açores, pertencente a Agostinho Simões Pinheiro, que se apresenta dotado de condições favoráveis ao fim em vista.

Nestas condições, tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com Agostinho Simões Pinheiro para o arrendamento da sua propriedade, sita na freguesia de Flamengos, concelho e distrito da Horta, Faial, Açores, por um prazo de seis anos, renovável por períodos sucessivos de três anos se isso convier às partes contratantes.

Art. 2.º A despesa com o citado arrendamento não poderá exceder 1800$00 anualmente, e constituirá no corrente ano económico encargo da dotação inscrita na despesa extraordinária do orçamento do Ministério da Economia, sob o capítulo 24.º, artigo 321.º, n.º 2), 1, e de futuro de verba própria inscrita em orçamento.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Domingos Rosado Vitória Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270006.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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