Decreto 43684, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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Fonte: Diário do Governo n.º 110/1961, Série I de 1961-05-11.
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Data:
1961-05-11
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de Eça de Queirós destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional.
Decreto 43684
Considerando que foram adjudicados ao escultor Álvaro de Brée os trabalhos de execução da estátua de Eça de Queirós destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional;
Considerando que para a execução de tais trabalhos está fixado o prazo de 330 dias, que abrange parte do ano económico de 1961 e do de 1962.
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o escultor Álvaro de Brée para a execução da estátua de Eça de Queirós destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional, pela importância de 175000$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude do contrato, mais de 50000$00 no corrente ano e 125000$00 ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/05/11/plain-273208.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/273208.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1957-11-19 -
Decreto-Lei
41375 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.
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