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  • Tem documento Em vigor 1961-05-10 - Decreto 43678 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Atribui ao director do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército competência para admitir e despedir, observadas as formalidades legais, o pessoal civil assalariado.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-10 - Decreto 43679 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a secção e posto da Guarda Fiscal em Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-10 - Decreto 43680 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Pousada de S. Gonçalo do Marão - Ampliação do edifício».

  • Tem documento Em vigor 1961-05-10 - Decreto-Lei 43681 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escoar de Rãs, anexa às escolas de Cruzeiro, Rãs, concelho de Penafiel.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-10 - Decreto-Lei 43682 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo a aceitar a doação do edifício construído na localidade de S. Mateus, freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, para instalação da cantina anexa às escolas e para residência dos professores.

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