1965-08-11 - Decreto-Lei 46477 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Determina que seja diferido para os anos de 1967 e 1968 o reembolso previsto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45053, que autoriza o Ministro da Justiça a conceder, pelo Cofre Geral dos Tribunais, à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos um subsídio reembolsável para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1963 e 1964.

1965-08-11 - Decreto 46478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério para a respectiva importância ser adicionada, à verba inscrita no artigo 309.º, capítulo 12.º, do actual orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1965-08-11 - Decreto 46479 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada geral de ampliação e remodelação do edifício da Caixa Geral de Depósitos no Largo do Calharia (Palácio de Sobral), em Lisboa.

1965-08-11 - Portaria 21461 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a abrir créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1965-08-11 - Decreto 46480 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Altera, na parte respeitante aos quadros privativos dos serviços externos do serviço de aeronáutica civil de Angola e comum do serviço de aeronáutica civil de Moçambique, o mapa I anexo ao Decreto n.º 41053.

1965-08-11 - Portaria 21462 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente cortaria, o artigo 150.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278.

1965-08-11 - Decreto-Lei 46481 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Permite ao Ministro da Educação Nacional tomar as providências necessárias a fim de evitar ou atenuar prejuízos que à sequência dos respectivos estudos possa acarretar o cumprimento, por parte dos alunos de qualquer ramo de ensino, da obrigação de prestação do serviço militar. Determina que só possam ser admitidos a prestar provas de exame final fora das épocas de Junho-Julho e de Outubro os alunos chamados à prestação do serviço militar.

1965-08-11 - Decreto 46482 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT desde Setembro de 1962 a Setembro de 1967.