1963-02-02 - RECTIFICAÇÃO DD810 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 44816, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1963-02-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 44816, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1963-02-02 - Decreto 44868 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto nº 43965 de 17 de Outubro de 1961, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro.

1963-02-02 - Decreto 44869 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que as habilitações necessárias para o provimento nos lugares de auxiliares de campo do quadro e contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, quando tenha de recair em indivíduos do sexo feminino, com destino aos serviços de extensão agrícola familiar, sejam as conferidas pelo curso de uma escola de formação de agentes de educação familiar rural.

1963-02-02 - Decreto 44870 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação.