Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do picadeiro do Colégio Militar.

Decreto 43394

Considerando que foi adjudicada à firma Martins & Guedes, Lda., a empreitada de construção do edifício do picadeiro do Colégio Militar;

Considerando que para a execução de tais obra está fixado um prazo que abrange parte do ano económico de 1960, o ano de 1961 e parte do ano de 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais do Ministério das Obras Públicas a celebrar contrato com a firma Martins & Guedes, Lda., para a execução da empreitada designada por «Construção do edifício do picadeiro do Colégio Militar», pela importância de 1368367$00, acrescidos de 54735$00 para despesas de expediente e administração.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá o conselho administrativo da Direcção dos Serviços de Fortificações e Obras Militares despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude deste contrato, e a despesa de expediente e administração mais do que as importâncias abaixo indicadas:

Em 1960 ... 104000$00 Em 1961 ... 1040000$00 Em 1962 ... 279102$00 ou o que se apurar como saldo nos anos de 1960 e 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-12-26 - Portaria 23090 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código do Registo Civil - Revoga a Portaria n.º 19305, substituindo-a pelas disposições igualmente constantes do presente diploma.