1961-07-22 - DECLARAÇÃO DD12011 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-07-22 - AVISO DD5114 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto pela última vez em Nice, em 15 de Junho de 1957.

1961-07-22 - DECLARAÇÃO DD12013 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1961-07-22 - DECLARAÇÃO DD1212 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1961-07-22 - Portaria 18610 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Camberra, com efeito a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada.

1961-07-22 - Portaria 18611 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Dar-es-Salaam, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular.

1961-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto pela última vez em Nice, em 15 de Junho de 1957

1961-07-22 - Decreto 43812 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de consolidação da escarpa da serra do Pilar.

1961-07-22 - Portaria 18612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano.

1961-07-22 - Decreto 43813 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.

1961-07-22 - Decreto-Lei 43814 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Considera oficial, para todos os efeitos, a escola portuguesa mista de Newark, estado de Nova Jérsia, dos Estados Unidos da América.

1961-07-22 - Portaria 18613 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, que regula a deslocação dos professores do quadro de agregados quando providos no quadro geral.

1961-07-22 - Decreto 43815 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização nos seus serviços financeiros, contabilísticos e administrativos.

1961-07-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério