L., os fornecimentos e a empreitada adiante designados;
Considerando que, para a sua execução, estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1965 e 1966;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas adiante mencionadas:
Equipamentos de Laboratório, Lda., para o fornecimento de vinte enroladores de fita e doze enroladores de papel, Teletype, destinados à nova central telegráfica de comutação automática do aeroporto de Lisboa, no valor de 181000$00;
Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., para o fornecimento de dezasseis amplificadores-limitadores de linha, Telóhmica, e respectivos sobresselentes, destinados às novas instalações do centro de contrôle regional do continente, no aeroporto de Lisboa», no valor de 88000$00;
E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimente de um emissor e um receptor de VHF, Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto do Porto, no valor de 140022$80.
Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de um radiofarol ITT Standard, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto do Porto, no valor de 396732$80;
Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto do Porto, no valor de 895426$00;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução do 2.º termo adicional à empreitada de pavimentação do aeroporto de Faro, 1.ª fase, no valor de 3942400$00;
Alberto Maria Bravo & Filhos para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto de Faro, no valor de 486071$70;
Representações Técnicas Carma, Lda., para o fornecimento de diverso esquipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto da Madeira (Funchal), no valor de 363805$00;
E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de quatro receptores de HF, marca Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 279402$00;
Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de um radiofarol ITT Standard, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 102300$00;
Representações Técnicas Carma, Lda., para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 591915$00;
E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de VHF, marca Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 279170$60;
Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto do Sal, no valor de 893716$40;
Philips Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de dez emissores-receptores portáteis Philips, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados à instalação de radioajudas nos centros regionais de telecomunicações, no valor de 213180$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar ou dos trabalhos a executar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:
Equipamentos de Laboratório, Lda., para o fornecimento de vinte enroladores de fita e doze enroladores de papel, Teletype, destinados à nova central telegráfica de comutação automática do aeroporto de Lisboa, 100000$00 no corrente ano e 81000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., para o fornecimento de dezasseis amplificadores-limitadores de linha, Telóhmica, e respectivos sobresselentes, destinados às novas instalações do centro de contrôle regional do continente, no aeroporto de Lisboa, 50000$00 no corrente ano e 38000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de um emissor e um receptor de VHF, marca Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto do Porto, 100000$00 no corrente ano e 40022$80, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de um radiofarol ITT Standard, respectivos acessórios e sobresselentes destinados ao aeroporto do Porto, 250000$00 no corrente ano e 146732$80, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto do Porto, 550000$00 no corrente ano e 345426$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução do 2.º termo adicional à empreitada de pavimentação do aeroporto de Faro, 1.ª fase, 3000000$00 no corrente ano e 942400$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto de Faro, 300000$00 no corrente ano e 186071$70, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Representações Técnicas Carma, Lda., para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto da Madeira (Funchal), 250000$00 no corrente ano e 113805$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de quatro receptores de HF, marca Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, 150000$00 no corrente ano e 129402$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Standard Eléctrica S. A. R. L., para o fornecimento de um radiofarol ITT Staudard, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, 80000$00 no corrente ano e 22300$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Representações Técnicas Carma, Lda., para o fornecimento de diverso equipamento para estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto de S. Miguel, 340000$00 no corrente ano e 251915$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de VHF, marca Collins, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de S. Miguel, 150000$00 no corrente ano e 129170$60, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de diverso equipamento para o estabelecimento de uma rede de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas, destinado ao aeroporto do Sal, 550000$00 no corrente ano e 343716$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Philips Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de dez emissores-receptores portáteis Philips, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados à instalação de radioajudas nos centros regionais de telecomunicações, 150000$00 no corrente ano e 63180$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
