Decreto 44535, de 22 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão
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Fonte: Diário do Governo n.º 192/1962, Série I de 1962-08-22.
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Data:
1962-08-22
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Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos.
Decreto 44535
Necessitando a Emissora Nacional de Radiodifusão de adquirir seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos, para compensar as variações de corrente da rede de alimentação dos emissores regionais, foram os mesmos adjudicados à Sociedade de Electricidade Brown Boveri, Lda.;
Considerando que, dado o prazo de entrega proposto pela firma adjudicatária - dez meses à porta da fábrica - a despesa só se tornará efectiva no próximo ano económico;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida no n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a Sociedade de Electricidade Brown Boveri, Lda., para o fornecimento de seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos.
Art. 2.º O encargo total resultante da celebração deste contrato é de 198360$00 e será liquidado, na sua totalidade, no ano económico de 1963.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/22/plain-264456.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264456.dre.pdf .
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1957-11-19 -
Decreto-Lei
41375 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.
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