Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos.

Decreto 44535

Necessitando a Emissora Nacional de Radiodifusão de adquirir seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos, para compensar as variações de corrente da rede de alimentação dos emissores regionais, foram os mesmos adjudicados à Sociedade de Electricidade Brown Boveri, Lda.;

Considerando que, dado o prazo de entrega proposto pela firma adjudicatária - dez meses à porta da fábrica - a despesa só se tornará efectiva no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida no n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a Sociedade de Electricidade Brown Boveri, Lda., para o fornecimento de seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos.

Art. 2.º O encargo total resultante da celebração deste contrato é de 198360$00 e será liquidado, na sua totalidade, no ano económico de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.