Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Decreto 43223, de 14 de Outubro

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Sumário

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução de diversas obras.

Texto do documento

Decreto 43223
Considerando que foram adjudicadas:
À firma Sociedade de Construções Valura, Lda., a execução da obra "Arruamentos e drenagem do Centro Cinotécnico do B. C. P. (Tancos)»;

Ao empreiteiro João Henriques, a execução da obra "Ampliação de quatro casernas na base aérea n.º 3 (Tancos) - Trabalhos complementares»;

À firma SAGA - Construções e Representações, Lda., a execução da obra "Acesso à ilha de bombas no D. G. M. F. A. (Alverca)»;

À firma Sociedade de Construções Fernando Pires Coelho, Lda., a execução da obra "Depósito de óleos e combustíveis e parque de bicicletas no D. G. M. F. A. (Alverca)»;

À firma Fábrica Jerónimo Osório de Castro, o fornecimento de mobiliário para uma caserna de cabos especialistas na base aérea n.º 6 (Montijo);

Considerando que para a execução de tais obras e fornecimento estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1960 e 1961;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar os seguintes contratos:

Com a firma Sociedade de Construções Valura, Lda., para a execução da obra "Arruamentos e drenagem do Centro Cinotécnico do B. C. P. (Tancos)», pela importância de 255594$30;

Com o empreiteiro João Henriques para a execução da obra "Ampliação de quatro casernas na base aérea n.º 3 (Tancos) - Trabalhos complementares», pela importância de 89666$60;

Com a firma SAGA - Construções e Representações, Lda., para a execução da obra "Acesso à ilha de bombas no D. G. M. F. A. (Alverca)», pela importância de 229274$00;

Com a firma Sociedade de Construções Fernando Pires Coelho, Lda., para a execução da obra "Depósito de óleos e combustíveis e parque de bicicletas no D. G. M. F. A. (Alverca)», pela importância de 288961$40;

Com a firma Fábrica Jerónimo Osório de Castro, para o fornecimento de mobiliário para uma caserna de cabos especialistas na base aérea n.º 6 (Montijo), pela importância de 340060$00.

Art. 2.º O encargo com estas obras e fornecimento, no montante de 1203556$30, será na sua totalidade liquidado pelo referido conselho administrativo no ano económico de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268716.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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