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  • Tem documento Em vigor 1966-04-25 - DECLARAÇÃO DD11710 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos das margens comerciais na venda de cada caixa de 30 kg de sabão tipo «gordo».

  • Tem documento Em vigor 1966-04-25 - Portaria 21968 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Aprova as disposições regulamentares para o exercício das actividades avícolas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45880.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-25 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos das margens comerciais na venda de cada caixa de 30 kg de sabão tipo «gordo»

  • Tem documento Em vigor 1966-04-25 - Decreto-Lei 46970 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Substitui o quadro do pessoal da Direcção Geral de Transportes Terrestres aprovado pelo Dec Lei 38247, de 9 de Maio de 1951, uma vez que o acentuado desenvolvimento em que a tracção diesel eléctrica e a electrificação das linhas férreas do país não foi acompanhado com o necessário quadro de pessoal especializado naquelas áreas tornou-se premente a inclusão de um corpo de engenheiros electrónicos e um aumento do número de engenheiros mecânicos e de agentes técnicos de engenharia mecânica para assegurar as co (...)

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