1966-09-07 - Decreto-Lei 47183 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Define a atribuição da competência disciplinar pelos vários escalões da hierarquia dos hospitais do Exército e da Armada.

1966-09-07 - Decreto 47184 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção dos edifícios II-a e II-b - Plano Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

1966-09-07 - Decreto-Lei 47185 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Decreto-Lei n.º 46747, de 15 de Dezembro de 1965 (simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes), relativamente à exigência de passaporte aos portugueses em deslocação no território nacional.

1966-09-07 - Decreto 47186 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos - Autoriza igualmente as repartições da referida Direcção-Geral junto dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento de determinados encarg (...)

1966-09-07 - Decreto-Lei 47187 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Ministério da Marinha a assumir os encargos necessários ao completo apetrechamento, incluindo as convenientes reservas, e à entrada ao serviço dos quatro navios-escoltadores e dos quatro submersíveis a cujos encargos de construção se refere o Decreto-Lei n.º 46105, de 24 de Dezembro de 1964.

1966-09-07 - Portaria 22201 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa as lotações normais, iguais às lotações completas, para as várias classes de lanchas de fiscalização - Revoga as Portarias n.os 15726, 19475, 20175, 20357, 20886 e 21175.