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  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - DECLARAÇÃO DD10977 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47137, que permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título provisório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47137, que permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título provisório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida

  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - Decreto-Lei 47178 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e gratuito, à Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fim de ficarem incorporados no património geral do Estado, com afectação à Secretaria de Estado da Agricultura, várias propriedades registadas em nome da referida Junta.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - Decreto 47179 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Concede à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), isenção de contribuição industrial, imposto complementar e impostos dos corpos administrativos, relativamente não só aos rendimentos da exploração objecto da licença, como aos de outras actividades que, por sua natureza, se considerem acessórias da licenciada.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - Decreto-Lei 47180 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Permite ao Secretário de Estado do Comércio fixar novas condições de inscrição, na Junta Nacional dos Resinosos, dos empresários de extracção de resina ou regulamentar as condições a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, de 4 de Janeiro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - Portaria 22200 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece as condições para o levantamento da caução a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, que regula o exercício da indústria de extracção de resina.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - Decreto-Lei 47181 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção aos artigos 95.º e 102.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-06 - Decreto-Lei 47182 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

    Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a instituições de previdência e organismos corporativos dependentes do seu Ministério, bem como aos respectivos serviços, para a microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo.

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