Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos - Autoriza igualmente as repartições da referida Direcção-Geral junto dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento de determinados encargos.

Decreto 47186

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo referentes ao ano de 1965 a liquidar pelos conselhos administrativos do Comando da Zona Aérea dos Açores e bases aéreas n.os 4 e 7 ... 1294$00 Encargos do ano de 1965 da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional respeitantes à aquisição de impressos ... 466$10 ... 1760$10

Ministério das Finanças

Ajudas de custo e encargos respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização, do ano de 1965, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 118018$00

Ministério da Justiça

Ajudas de custo e despesas de transporte referentes ao ano de 1965 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 2804$30 Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Cadeia Penitenciária de Coimbra ... 7871$30 ... 10675$60

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1961, 1963, 1964 e 1965 respeitantes a subvenções de família a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 397200$00

Mistério do Ultramar

Despesas com a viagem presidencial às províncias ultramarinas no ano de 1963 ...

11200$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1965 respeitantes a aquisição de móveis e artigos de expediente, conservação de móveis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelo Liceu da Figueira da Foz, Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Escola Industrial e Comercial do Montijo e Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda ... 38414$40 Gratificações pela regência de cursos práticos do ano de 1965 a liquidar pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 13080$00 ... 51494$40

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1964 resultantes de um acidente em serviço ocorrido com um pregoeiro da Bolsa de Fundos do Porto ... 793$00

Ministério das Comunicações

Gratificações especiais, remunerações por trabalhos extraordinários, subsídios para fardamento e despesas de transportes e de força motriz, do ano de 1965, a liquidar pelo aeroporto de Santa Maria ... 243186$00 Remunerações por trabalhos extraordinários prestados no ano de 1965 por pessoal do aeroporto de Santana ... 4686$00 ... 247872$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos contraídos no ano de 1965 por diversos departamentos do Ministério, respeitantes a conservação de semoventes, correios e telégrafos, telefones, transportes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a processar pela Secretaria-Geral e Tribunais do Trabalho da Guarda e Setúbal ... 156534$60 Subsídios de deslocação, rendas de casas e encargos não especificados, do ano de 1965, dos Tribunais do Trabalho de Portalegre e Viana do Castelo ... 1311$10 ... 157845$70 Art. 2.º Ficam autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios abaixo designados a mandarem satisfazer, em conta das respectivas dotações descritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 246.º, n.º 2):

Abono para falhas, do ano de 1964, do encarregado da tesouraria da Colónia Penitenciária de Alcoentre ... 200$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 2):

Encargos referentes a telefones do ano de 1965 ... 645$00 Art. 3.º São igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Reembolso do abono para falhas do encarregado da tesouraria referente ao ano de 1964 ... 200$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Pensão respeitante ao ano de 1965 arbitrada a uma ex-criada do Sanatório das Penhas da Saúde, por acidente de trabalho ... 600$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Setembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-09-26 - DECLARAÇÃO DD10988 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 47186, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

• 1966-09-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 47186, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos