1961-08-05 - DECLARAÇÃO DD11980 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18567, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da força Aérea em serviço no ultramar.

1961-08-05 - AVISO DD5101 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Britânico notificado que as disposições do Acordo Internacional do Açúcar deixaram de se tornar extensivas à Serra Leoa a partir do dia 17 de Abril passado.

1961-08-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18567, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da força Aérea em serviço no ultramar

1961-08-05 - Decreto 43841 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pára-quedas para a Força Aérea.

1961-08-05 - Decreto 43842 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas a celebrar contratos para a aquisição de um traxcavator catterpilar de 1,34 m3, com rastos, e para a construção dos paióis da base aérea n.º 5 (Monte Real).

1961-08-05 - Decreto-Lei 43843 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera a Lei de 11 de Abril de 1901, que permite a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

1961-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Britânico notificado que as disposições do Acordo Internacional do Açúcar deixaram de se tornar extensivas à Serra Leoa a partir do dia 17 de Abril passado

1961-08-05 - Portaria 18640 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

1961-08-05 - Portaria 18641 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

Aumenta com dois vogais a composição do conselho directivo do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres.