Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção das instalações para pessoal militar na base aérea n.º 11.

Decreto 46175

Considerando que foi adjudicada à firma Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia &

Vaz Guedes a execução da obra de construção das instalações para pessoal militar na

base aérea n.º 11;

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de

1965 e 1966;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de

Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia & Vaz Guedes para a execução da obra de construção das instalações para pessoal militar na base aérea n.º 11, pela importância de 53565070$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra será liquidado pelo referido conselho administrativo da

seguinte forma:

Em 1965, pela verba a consignar na despesa extraordinária do orçamento de Encargos Gerais da Nação para pagamento das despesas com a construção da base aérea n.º 11,

32565070$00;

Em 1966, pela verba a consignar no mesmo orçamento e para o mesmo fim,

21000000$00;

e o que se apurar como saldo em 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.