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Decreto 48087, de 4 de Dezembro

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de vário equipamento destinado ao centro de tráfego aéreo de Lisboa e à central de emergência da aerogare e pistas do aeroporto de Santa Maria.

Texto do documento

Decreto 48087

Tendo em vista que foram adjudicados à Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., e à Turbomar - Comércio e Técnica de Máquinas, Lda., os fornecimentos adiante designados;

Considerando que as despesas deles resultantes se comportam nos anos económicos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar no corrente ano económico os seguintes contratos com as firmas adiante mencionadas:

Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de uma mesa de contrôle de tráfego aéreo com dois corpos de trabalho e duas mesas do tipo Assistência, destinadas ao centro de tráfego aéreo de Lisboa, no valor de 403471$00;

Turbomar - Comércio e Técnica de Máquinas, Lda., para o fornecimento de um grupo electrogéneo de 300 kVA para equipamento da central de emergência da aerogare e pistas do aeroporto de Santa Maria, no valor de 824650$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender com pagamentos relativos aos respectivos contratos mais do que as quantias adiante mencionadas:

Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de uma mesa de contrôle de tráfego aéreo com dois corpos de trabalho e duas mesas do tipo Assistência, destinadas ao centro de tráfego aéreo de Lisboa, 320000$00 no corrente ano e 83471$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968;

Turbomar - Comércio e Técnica de Máquinas, Lda., para o fornecimento de um grupo electrogéneo de 300 kVA para equipamento da central de emergência da aerogare e pistas do aeroporto de Santa Maria, 300000$00 no corrente ano e 524650$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/04/plain-251020.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251020.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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