Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das obras de ampliação e reparação do Instituto de Navarro de Paiva.

Decreto 46636

Considerando que foi designado o arquitecto Raul Rodrigues Lima para proceder à elaboração do projecto das obras de ampliação e reparação do Instituto de Navarro de Paiva;

Considerando que para a elaboração do mesmo projecto, incluindo o estudo de um plano geral e assistência técnica da obra, está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1965 e 1966;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrata com o arquitecto Raul Rodrigues Lima para proceder à elaboração do projecto das obras de ampliação e reparação do Instituto de Navarro de Paiva, incluindo estudo do plano geral e respectiva assistência técnica, pela quantia de 17000$00.

§ único. Esta importância será paga pelo orçamento da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos mesmos, por virtude do contrato, mais de 70000$00 no corrente ano e 100000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Novembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - João de Matos Antunes Vareta - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.