1966-10-27 - DECLARAÇÃO DD10966 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1966 e os preços máximos do arroz branqueado Para vigorarem durante a campanha de 1966-1967.

1966-10-27 - DECLARAÇÃO DD10965 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1966-10-27 - Portaria 22268 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1966, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às escolas civis que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo.

1966-10-27 - Decreto 47281 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira

Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a celebrar contrato para a execução do funcionamento de um grupo electrogéneo Diesel-alternador, destinado à central térmica de Porto Santo.

1966-10-27 - Decreto-Lei 47282 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina de Domingos Poula, anexa às escolas do núcleo de Paredes, freguesia de Rio Caldo, concelho de Terras de Bouro.

1966-10-27 - Decreto-Lei 47283 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede autonomia administrativa à Estação Agronómica Nacional, cuja administração incumbe a um conselho administrativo, ao qual fixa as respectivas atribuições.

1966-10-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação