Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma báscula de 30 t.

Decreto 44079

Considerando que foi adjudicada à Fábrica de Balanças Portos, de Pedro Francisco Porto, mediante a realização de concurso limitado, a empreitada do fornecimento e montagem de uma báscula de 30 t para a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada;

Considerando que se prevêem pagamentos no ano de 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato com a firma Fábrica de Balanças Portos, de Pedro Francisco Porto, para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma báscula de 30 t, pela importância global de 69200$00.

Art. 2.º A Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada despenderá com pagamentos relativos a esta empreitada, por virtude do contrato, em 1962, 69200$00.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.