Decreto 46771
Tendo em vista que foram adjudicadas às firmas Standard Eléctrica, S. A. R. L., Construtora do Tâmega, Lda., e Alves Ribeiro, Lda., as empreitadas adiante designadas;
Considerando que para a sua execução estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1965, 1966 e 1967;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas adiante mencionadas:
Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento e instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS) Standard, destinado ao centro regional de telecomunicações dos Açores, no aeroporto de Santa Maria, no valor de 4894791$80;
Construtora do Tâmega, Lda., para a execução da empreitada de construção da estrutura de betão armado e toscos da aerogare do aeroporto da Madeira (Funchal), no valor de 7926655$00;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de construção do hangar n.º 5 da zona de manutenção da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, no aeroporto de Lisboa, no valor de 2352879$70;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de construção de um hangar no aeroporto de Faro, no valor de 1346038$90.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a executar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamento relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:
Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento e instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS) Standard, destinado ao centro regional de telecomunicações dos Açores, no aeroporto de Santa Maria, 3000000$00 no ano de 1966 e 1894791$80, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967;
Construtora do Tâmega, Lda., para a execução da empreitada de construção da estrutura de betão armado e toscos da aerogare do aeroporto da Madeira (Funchal), 4000000$00 no corrente ano e 3926655$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de construção do hangar n.º 5 da zona de manutenção da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, no aeroporto de Lisboa, 1352879$70 no corrente ano e 1000000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de construção de um hangar no aeroporto de Faro, 800000$00 no corrente ano e 546038$90, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
