Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com os honorários correspondentes à assistência técnica que um arquitecto se obriga a prestar à obra de construção da cadeia comarcã de Vila Real de Santo António.

Decreto 46095

Considerando que não foi possível liquidar em 1963 os honorários relativos à assistência técnica do projecto da obra de construção da cadeia comarcã de Vila Real de Santo António, a que se refere o Decreto 44340, de 11 de Maio de 1962;

Considerando que a respectiva empreitada só agora vai ser iniciada com um prazo de execução que excede o presente ano económico;

Considerando que, por tal facto, se torna necessário que o autor do projecto preste a necessária assistência técnica durante a execução dos trabalhos, nos termos do contrato 71383/220;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com os honorários correspondentes à assistência técnica que o arquitecto Luís Machado de Sá Marques se obriga a prestar à obra de construção da cadeia comarcã de Vila Real de Santo António, pelo contrato 71383/220.

Art. 2.º Em consequência do disposto no artigo anterior, fica prorrogado o prazo do mesmo contrato até ao fim do ano de 1965, podendo o respectivo saldo, de 11433$30, ser liquidado do seguinte modo:

Ano de 1964 ... 953$00 Ano de 1965 ... 10480$30 ou o que se apurar como saldo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

• 1962-05-11 - Decreto 44340 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção da cadeia comarcã e do anteprojecto do quartel da Guarda Nacional Republicana de Vila Real de Santo António.