Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública em Vila da Praia da Vitória, Açores, a que se refere o Decreto n.º 45803.

Decreto 46053

Considerando que, nos termos do Decreto 45803, de 8 de Julho de 1964, foi celebrado contrato com a Empresa Industrial de Construções, Lda. - Satrel, para a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública na Vila da Praia da Vitória, Açores;

Considerando que pelo citado decreto foi fixado o limite de 160000$00 para dispêndio no corrente ano com as obras a executar;

Considerando que o limite previsto é insuficiente para permitir satisfação dos encargos resultantes de um maior desenvolvimento dos trabalhos que é conveniente manter, os quais poderão assim ficar concluídos até 31 de Dezembro de 1965;

Tendo em atenção o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1955;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública na Vila da Praia da Vitória, Açores, a que se refere o Decreto 45803, de 8 de Julho de 1964, podendo liquidar-se no corrente ano até à quantia de 774560$00 e em 1965 a importância de 600000$00, ou o que se apurar como saldo.

§ único. Em consequência do que fica estabelecido neste artigo, o encargo previsto no Decreto 45803, de 8 de Julho de 1964, para dispêndio no ano de 1966 fica anulado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

• 1964-07-08 - Decreto 45803 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública de Vila da Praia da Vitória, Açores.