1964-09-16 - Decreto 45925 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Regula as condições de ingresso e de prestação de serviço de oficiais do quadro de complemento na Guarda Fiscal.

1964-09-16 - Decreto 45926 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

1964-09-16 - Decreto 45927 - Ministério das Obras Públicas - Direcção dos Serviços Fluviais

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a construção das obras do regadio da veiga de Bezelga.

1964-09-16 - Decreto 45928 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Regula o funcionamento e atribuições do Fundo de Acção Social no Trabalho a criar nas províncias ultramarinas - Determina que os mesmos fundos já criados nas províncias de Angola e Moçambique sejam harmonizados com o estabelecido no presente diploma.

1964-09-16 - Decreto 45929 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar escritura para aquisição de um prédio urbano situado na cidade de Lisboa.