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Decreto 46482, de 11 de Agosto

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Sumário

Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT desde Setembro de 1962 a Setembro de 1967.

Texto do documento

Decreto 46482

O Decreto 44661, de 2 de Novembro de 1962, autorizou a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contratar, pelo prazo de cinco anos, de 1 de Outubro de 1962 a 30 de Setembro de 1967, a edição da publicação mensal Noticiário Oficial dos CTT, estabelecendo o seu artigo 2.º que a importância máxima a despender em 1965 e 1966 é de 120000$00, e em 1967, de 90000$00.

Estas verbas foram reforçadas em 20000$00 em cada um dos referidos anos, por força do disposto no Decreto 45364, de 21 de Novembro de 1963, por motivo do crescimento da publicação originado pelo desenvolvimento dos serviços.

Verifica-se, porém, não ter sido ainda bastante esse reforço, e, por outro lado, a produção da indústria em causa sofreu certos aumentos de custo. Carece-se, assim, de um novo reforço das verbas referidas.

Nestes termos:

Tendo em vista o preceituado no artigo 22.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É reforçada em 100000$00 a importância máxima de 700000$00 que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender, nos termos dos Decretos n.os 44661, de 2 de Novembro de 1962, e 45364, de 21 de Novembro de 1963, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT desde Setembro de 1962 a Setembro de 1967.

Art. 2.º As verbas anuais previstas no artigo 2.º daquele Decreto 45364 passam de 140000$00 para 190000$00 em 1965, de 140000$00 para 170000$00 em 1966 e de 110000$00 para 130000$00 em 1967.

Art. 3.º Mantêm-se em vigor as demais disposições do Decreto 44661.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/08/11/plain-256730.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256730.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-02 - Decreto 44661 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição mensal do Noticiário Oficial dos CTT.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-21 - Decreto 45364 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Reforça em 100000$00 a importância que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones está autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44661, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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