1963-12-16 - DESPACHO DD5647 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Aprova as regras técnicas a observar na produção, recolha e distribuição de leite especial pasteurizado (n.º 24.º da Portaria n.º 19966).

1963-12-16 - DESPACHO DD5648 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

1963-12-16 - DECLARAÇÃO DD11440 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

1963-12-16 - Decreto 45439 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar a verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1963-12-16 - Decreto 45440 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência.

1963-12-16 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1963-12-16 - Decreto 45441 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fundação Vaquinhas, em Assumar - Ampliação para centro de assistência psiquiátrica a menores» Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1963-12-16 - Decreto 45442 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos de Torres Vedras Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1963-12-16 - Decreto-Lei 45443 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Promulga o planeamento dos trabalhos de arborização com fins produtivos dos terrenos cuja capacidade de uso seja predominantemente florestal, particularmente nos casos onde importe assegurar a fixação e conservação dos solos.

1963-12-16 - Decreto-Lei 45444 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores.

1963-12-16 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova as regras técnicas a observar na produção, recolha e distribuição de leite especial pasteurizado (n.º 24.º da Portaria n.º 19966)