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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Portaria 18076 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Porto de Mós.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43349 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43350 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o Governo a despender no ano de 1960, por conta do montante fixado no artigo 19.º da Lei n.º 2101, de 19 de Dezembro de 1959, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores, 410000000$00.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43351 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto 43352 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Cria o Grémio dos Armadores da Pesca do Atum.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43353 - Ministério do Ultramar

    Cria a Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar, subordinada ao Ministro do Ultramar, e define a sua organização, competência e atribuições, assim como aprova o respectivo quadro de pessoal, que publica em anexo. Modifica e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (reorganiza os serviços do Ministério do Ultramar).

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43354 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e sob a orientação científica da Estação Agronómica Nacional, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, estabelecendo as suas atribuições e órgãos, respectivas competências e composição e, dispondo sobre a sua gestão financeira, administrativa e de recursos humanos.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43355 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

    Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017, de 25 de Junho de 1946 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas)

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43356 - Ministério das Comunicações

    Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43357 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 de 21 de Julho de 1958.

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