Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém para reserva de fardamento no Depósito Geral de fardamento e calçado, no Rio Seco, em Lisboa.

Decreto 43634

Considerando que foi adjudicada ao industrial de construção civil António Dantas Afonso Coelho a empreitada de construção de um armazém para reserva de fardamento do Depósito Geral de Fardamento e Calçado, no Rio Seco, em Lisboa;

Considerando que para a execução de tal empreitada está fixado um prazo que abrange parte dos anos económicos de 1961 e 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreto e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato com o industrial de construção civil António Dantas Afonso Coelho para a execução da empreitada de construção de um armazém para reserva de fardamento do Depósito Geral de Fardamento e Calçado, no Rio Seco, em Lisboa, pela importância de 1722700$00, acrescidos de 8175$00 para despesas de expediente e administração.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude deste contrato, e a despesas de expediente e administração mais do que as importâncias abaixo indicadas:

Em 1961 ... 903000$00 Em 1962 ... 905835$00 ou o que se apurar como saldo do ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.