Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de limpos e acabamentos de uma caserna suplementar no quartel do regimento de infantaria n.º 3, em Beja.

Decreto 44794

Considerando que foi adjudicada a Manuel da Silva Nunes a empreitada de limpos e acabamentos de uma caserna suplementar no quartel do regimento de infantaria n.º 3, em Beja;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica no caderno de encargos, está fixado o prazo que termina em 31 de Março, que abrange parte dos anos de 1962 e 1963;

Em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato com Manuel da Silva Nunes para a execução da empreitada de limpos e acabamentos de uma caserna suplementar no quartel do regimento de infantaria n.º 3, em Beja, pela importância de 494374$00.

Art. 2.º Seja qual for valor das obras a realizar, não poderá a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 250000$00 no corrente ano e 244374$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1963.

Publique-se e e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.