1964-10-12 - Decreto-Lei 45957 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma pauta.

1964-10-12 - Decreto 45958 - Ministério da Marinha

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir três equipamentos de radar, destinados a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros.

1964-10-12 - Decreto-Lei 45959 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Albino Inácio Rosa, anexa às escolas da sede do concelho de Castanheira de Pêra.

1964-10-12 - Decreto-Lei 45960 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lúcia Barbosa, anexa às escolas do núcleo de Viade, freguesia de Viade, concelho de Montalegre.