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  • Tem documento Em vigor 1967-08-23 - AVISO DD2334 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47097, e terem vários países ratificado e feito determinadas declarações relativas à extensão e execução de diversas disposições da referida Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-23 - Decreto 47854 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o quartel da Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-23 - Decreto 47855 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Adita um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto n.º 32496, que estabelece as normas gerais relativas ao contrato de médicos e veterinários para o serviço das tropas e de especializações clínicas nos hospitais.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47097, e terem vários países ratificado e feito determinadas declarações relativas à extensão e execução de diversas disposições da referida Convenção

  • Tem documento Em vigor 1967-08-23 - Decreto 47856 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de terraplenagens, redes de águas, de esgotos e águas pluviais do Centro Hípico do Estádio Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-23 - Decreto 47857 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte e depósito do Centro Hípico do Estádio Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-23 - Portaria 22842 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Botelho da Costa Veiga, instituído na Academia Portuguesa da História.

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