1966-12-27 - DECLARAÇÃO DD10870 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22359, que autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias à aquisição do navio Mira Pátria.

1966-12-27 - DECLARAÇÃO DD10871 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

1966-12-27 - Decreto 47418 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento de duas máquinas estatísticas Univac, modelos n.os 1001 e 1004.

1966-12-27 - Portaria 22395 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial e de Automóveis de Coimbra e aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da secretaria notarial da mesma cidade.

1966-12-27 - Decreto-Lei 47419 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1967, o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permitiu manter aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço a sua actual situação.

1966-12-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22359, que autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias à aquisição do navio Mira Pátria

1966-12-27 - Portaria 22396 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova, e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército.

1966-12-27 - Portaria 22397 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 20 de Dezembro de 1966, a fragata Almirante Pereira da Silva.

1966-12-27 - Decreto 47420 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal de Cabeceiras de Basto.

1966-12-27 - Decreto 47421 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obras de reparação e beneficiação de diversas moradias do agrupamento de casas económicas de Nossa Senhora da Conceição, em Setúbal».

1966-12-27 - Decreto 47422 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício das oficinas do Grupo n.º 2 de Escolas da Armada, no Alfeite.

1966-12-27 - Decreto 47423 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução das instalações de águas quentes e aquecimento central da messe de oficiais da Escola de Fuzileiros em Vale do Zebro.