Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 47971, de 29 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos.

Texto do documento

Decreto 47971

Carece a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones de proceder à aquisição de cabos telefónicos urbanos destinados à ampliação e remodelação da rede telefónica nacional.

Concluídas as formalidades conducentes à adjudicação, delas resulta que o encargo se reparte por mais de um ano económico.

Não se verificando a circunstância prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei 41597, de 24 de Abril de 1958, há que dar cumprimento ao que dispõe o artigo 22.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição Política, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Fica a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones autorizada, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957, a celebrar os seguintes contratos para o fornecimento de cabos telefónicos e urbanos:

a) Com a firma Cel-Cat, Fábrica Nacional de Condutores Eléctricos, S. A. R. L., pela importância de 19996827$00;

b) Com a firma Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, Lda., pela importância de 13338904$20.

Estas importâncias estão sujeitas a ajustamento proveniente de eventual variação das cotações das matérias-primas, cobre, chumbo e fita de aço, conforme tabela de correcção constante dos contratos, e serão oneradas com as despesas resultantes do custo das embalagens, do imposto sobre transacções e dos encargos de capital provenientes do escalonamento dos pagamentos indicados no artigo seguinte.

Art. 2.º O pagamento será efectuado em dez prestações, não podendo a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones despender, em cada ano económico, mais do que as importâncias a seguir indicadas:

a) À firma Cel-Cat, Fábrica Nacional de Condutores Eléctricos, S. A. R. L.:

Em 1967 - 3000000$00;

Em 1968 - 12000000$00;

Em 1969 - 6272850$10 (em duas prestações).

Em 1970 - 5382436$50 (em duas prestações);

Em 1971 - 5085631$90 (em duas prestações);

Em 1972 - 4788827$30 (em duas prestações).

b) À firma Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, Lda.:

Em 1967 - 2000000$00;

Em 1968 - 800000$00;

Em 1969 - 4244528$10 (em duas prestações);

Em 1970 - 3642029$10 (em duas prestações);

Em 1971 - 3441196$10 (em duas prestações);

Em 1972 - 2887288$40 (em duas prestações).

Estas importâncias serão acrescidas das correspondentes ao agravamento de custo resultante da aplicação da tabela de correcção referida no artigo 1.º e a última acrescida do valor dos excessos de fabrico sobre as quantidades adjudicadas e que, nos termos contratuais, devam ser adquiridas.

Art. 3.º Os encargos assumidos nos termos deste decreto poderão ser titulados por letras, com aceites de um dos administradores e do director dos Serviços Financeiros da mesma Administração-Geral, ou dos seus substitutos legais, nas condições que forem acordadas entre as duas partes contratantes.

Art. 4.º A Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones poderá, em qualquer altura da execução destes contratos, e desde que para tanto tenha as necessárias possibilidades, antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das prestações em dívida, ficando, assim, sem efeito os limites indicados no artigo 2.º Esta antecipação será feita com o desconto dos correspondentes encargos de capital referidos no artigo 1.º Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/09/29/plain-252471.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252471.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

  • Tem documento Em vigor 1958-04-24 - Decreto-Lei 41597 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Insere disposições atinentes a enquadrar nas normas gerais estabelecidas pelo Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957, as despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda