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Decreto-lei 41597, de 24 de Abril

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Sumário

Insere disposições atinentes a enquadrar nas normas gerais estabelecidas pelo Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957, as despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287226.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-07-11 - Decreto 43066 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento da aparelhagem necessária para a ligação hertziana Coimbra-Covilhã.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-14 - Portaria 18002 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-29 - Decreto 44827 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de dez carruagens-ambulâncias postais, acessórios e peças sobresselentes.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-30 - Portaria 19879 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Altera a Portaria 18002, de 14 de Outubro de 1960, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-16 - Decreto 45356 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-12 - Decreto 45427 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento das estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores (ATU).

  • Tem documento Em vigor 1964-03-07 - Decreto 45601 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de estações telefónicas.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-14 - Decreto 45817 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado a uma instalação radioeléctrica transorizonte para ligações a grande distância, seus acessórios e peças sobresselentes.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-23 - Decreto 46100 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material para a estação telefónica interurbana automática de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-13 - Decreto 46331 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar dois contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-18 - Decreto 46340 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-02 - Decreto 46682 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de material telefónico destinado à ampliação e remodelação da rede telefónica nacional.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-17 - Decreto 46756 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de diversos selectores de grupo e respectivos bastidores, para prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-17 - Portaria 21881 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Acrescenta os chefes dos sectores radioeléctricos às entidades designadas nas alíneas c) e h) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-03 - Decreto 47135 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-14 - Portaria 22831 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-29 - Decreto 47971 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-06 - Decreto 48092 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o estudo e projecto da mecanização de determinadas operações de transporte de sacos e correspondências, tanto quanto possível por meios automáticos, no interior do edifício da nova estação central dos correios do Porto, bem como para a preparação das especificações técnicas que habilitem a referida Administração-Geral a elaborar os cadernos de encargos relativos aos concursos para fornecimento dos correspondentes eq (...)

  • Tem documento Em vigor 1968-03-06 - Decreto 48266 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar com a Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., um adicional ao contrato a longo prazo, em vigor, para o fornecimento da aparelhagem de comutação, estações telefónicas automáticas e diverso material telefónico necessário ao prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-29 - Decreto 48300 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., um adicional ao contrato a longo prazo concluído com a mesma sociedade em 2 de Maio de 1954 para o fornecimento de aparelhagem de comutação, estações telefónicas automáticas e diverso material telefónico necessário ao prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional.

  • Tem documento Em vigor 1968-04-30 - Decreto 48363 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos urbanos e regionais.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-11 - Decreto 48428 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar escritura para a aquisição de um prédio situado na cidade de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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