1958-04-24 - Decreto 41596 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1958-04-24 - Portaria 16679 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Havana, a partir de 1 do corrente mês, diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na referida Legação - Altera a Portaria n.º 16565

1958-04-24 - Portaria 16680 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à província ultramarina da Guiné o Decreto n.º 37798, que restabelece, com referência ao 2.º ciclo do ensino liceal, o sistema de exames por secções ou grupos de disciplinas

1958-04-24 - Decreto-Lei 41597 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Insere disposições atinentes a enquadrar nas normas gerais estabelecidas pelo Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957, as despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1958-04-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa